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Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
"Institui o novo Código Tributário do Município de Medeiros."

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Detalhes
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Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022
Criado em 19/09/2023
Nº Protocolo 001/2022
Nº Matéria 012/2022
Fase/Status Publicado(a)
Situação Em tramitação
Autor(es)

Francisco Martins Ribeiro

PE
Poder Executivo
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Documentos
continuação Baixar
continuação part 2 Baixar
continuação part 3 Baixar
continuação part 4 Baixar
continuação part 5 Baixar
ata da reunião da comissão de legislação, justiça e redação final e da comissão de finanças e orçamento Baixar
Oficio 57/2022 Baixar