Projeto de Lei Nº 09/2020
Ementa/Assunto
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Medeiros destinar recursos a entidade privada sem fins lucrativos, de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 09/2020
| Criado em | 15/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 028/2023 |
| Nº Matéria | 009/2020 |
| Fase/Status | Publicado(a) |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Francisco Martins Ribeiro
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