Projeto de Lei Complementar Nº 04/2024
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a recomposição das perdas
inflacionárias dos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Medeiros,
nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição
da República e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 04/2024
| Criado em | 12/03/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 056/2024 |
| Nº Matéria | 004/2024 |
| Fase/Status | Publicado(a) |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Mesa Diretora
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