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Projeto de Lei Nº 27/2023

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Altera o percentual de abertura de créditos adicionais com recursos originados do excesso de arrecadação.

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Detalhes - Projeto de Lei Nº 27/2023
Criado em 06/12/2023
Nº Protocolo 1117/2023
Nº Matéria 027/2023
Fase/Status Publicado(a)
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Legislativo

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