Carregando...

Projeto de Lei Nº 22/2023

Início Proposições
Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
"Dispõe sobre a Assistência Financeira Complementar repassada pelo Governo Federal visando dar comprimento ao disposto na Lei nº7.498, de 25 de junho de 1986, artigo 15-C, decorrente das alterações impostas pela Lei nº14.434, de 4 de Agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira."

Links Úteis

Baixar Matéria
Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 22/2023
Criado em 27/09/2023
Nº Protocolo 1079/2023
Nº Matéria 022/2023
Fase/Status Publicado(a)
Situação Em tramitação
Autor(es)

Francisco Martins Ribeiro

PE
Poder Executivo
Visualização
Documentos