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Projeto de Lei Nº 18/2023

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Ementa/Assunto
Altera o caput do artigo 10, da Lei nº547, de 17 de maio de 2023.

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Detalhes - Projeto de Lei Nº 18/2023
Criado em 15/08/2023
Nº Protocolo 806/2023
Nº Matéria 018/2023
Fase/Status Publicado(a)
Situação Em tramitação
Autor(es)

Francisco Martins Ribeiro

PE
Poder Executivo
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