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Projeto de Lei Nº 17/2023

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Ementa/Assunto
Dá nova redação ao caput e ineiso I, artigo 3º, da lei 541, de 06 de março de 2023

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Detalhes - Projeto de Lei Nº 17/2023
Criado em 15/08/2023
Nº Protocolo 805/2023
Nº Matéria 017/2023
Fase/Status Publicado(a)
Situação Em tramitação
Autor(es)

Francisco Martins Ribeiro

PE
Poder Executivo
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