Projeto de Lei Nº 04/2025
Ementa/Assunto
"Dispõe sobre critérios e procedimentos destinados á atividade de licenciamento ambiental no município de Medeiros/MG, e estabelece a taxa de licenciamento ambiental (TLA), e dá outras providências."
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 04/2025
| Criado em | 27/01/2025 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 183/2025 |
| Nº Matéria | 004/2025 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Publicado(a) |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
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