Projeto de Lei Nº 37/2024
Ementa/Assunto
"Dá nova redação ao artigo 6°, caput, e artigo 7º, caput, e incisos I e II da lei nº559, de 22 de dezembro de 2023."
Links Úteis
Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 37/2024
| Criado em | 05/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 154/2024 |
| Nº Matéria | 037/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Francisco Martins Ribeiro
Visualização