Projeto de Lei Nº 36/2024
Ementa/Assunto
"Dá nova redação ao §3°, do artigo 32, e artigo 33, caput, e incisos I e II, dá lei n°550, de 25 de julho de 2023."
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 36/2024
| Criado em | 05/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 153/2024 |
| Nº Matéria | 036/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Francisco Martins Ribeiro
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