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Projeto de Lei Nº 30/2024

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
"Autoriza abertura de crédito adicional especial, visando a adequação orçamentária para atendimento da Lei Federal 14.399/2022."

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 30/2024
Criado em 30/08/2024
Nº Protocolo 139/2024
Nº Matéria 030/2024
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Publicado(a)
Situação Em tramitação
Autor(es)

Francisco Martins Ribeiro

PE
Poder Executivo
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